Legislação

Licencia do serviço militar activo à reforma, por limite de idade, os Oficiais Generais e Almirantes Adão Adriano António, António Gonçalves de Carvalho Leitão Ribeiro, Samuel Zinga Emília, Fernando Sengani Suadi, José Santos Paulino, Lopes Luís, Humberto Gonçalves de Freitas, Jonatão Augusto Morais, Tomás Felgueira Neto, Silva Dala, Adriano Correia Vicente Nunes, António Joaquim Neto João, António Manuel Aprel, Carlos Alberto Roque, Eurico Adolossi Sandongo, João Alfredo Ferreira da Costa, João Armando da Conceição Moutinho Pinto, Joaquim Emanuel Filipe, José António Calala, Manuel Luís, Miguel Francisco, Osório Pedro Cavita, Victor Pedro Manuel Muzoi e Narciso Fastudo Júnior.

Autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar a celebrar com a empresa Suez lnternational um Memorando de Entendimento de Cooperação, com vista à mobilização de financiamentos necessários para reabilitar, modernizar e ampliar às infra-estruturas de abastecimento de água potável da Província de Luanda, bem como dos processos de relacionamentocom clientes, medição, facturamento e cobrança.

Autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar a celebrar com a empresa China Machinery Engineering Corporation - CMEC, o Memorando de Entendimento para a Elaboração de Estudos para o Fornecimento de Energia Eléctrica, Construção de Sistemas de Abastecimento de Água Potável, assim como Assistência Técnica, Formação e Fornecimento de Equipamentos Hidráulicos nas Sedes Municipais e Provinciais, a ser implementado na modalidade EPC+F - Engenharia, Procurement, Construção e Financiamento.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Concepção, Aquisição e Assistência Técnica da Ferramenta do Sistema Integrado Tecnológico de Certificação de Embarque - SINTECE, nos modais terrestre e aéreo, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Autoriza a adesão da empresa pública Angola Telecom - E.P., ao Sistema de Cabos Submarinos de Comunicações Electrónicas denominado Cabo Submarino Equiano - Equiano Cable, com uma extensão superior a 15.000 quilómetros ao longo da Costa Oeste de África, e delega competência ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos necessários à efectivação da adesão da Angola Telecom - E.P., ao Cabo Submarino Equiano.

Autoriza o Ministério da Agricultura e Florestas a celebrar o Contrato de Concessão Florestal com a empresa Hal Madeiras, Limitada, numa área de 45.373,49 hectares, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para assinar o referido Contrato de Concessão com a referida empresa, devendo para o efeito observar rigorosamente os procedimentos estabelecidos na Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem, no Regulamento da Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem e demais legislação aplicável.

Autoriza a alienação do imóvel , situado na Rua Major Kanhangulo n.º 197, correspondente ao Edifício de 11 pisos acima do solo e 1 cave, composto por unidades de utilização independentes, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para em nome e representação do Estado Angolano, praticar todos os actos necessários à boa instrução, formação e outorga do respectivo contrato, incluindo a definição da modalidade de venda.

Nomeia o Brigadeiro Deolindo Quipungo para o cargo de Director do Gabinete de Informação e Análise do Serviço de Inteligência e Segurança Militar, e delega competência ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República para conferir posse à individualidade nomeada.

Nomeia os Oficiais Generais e Almirantes Avelino Sambo para o cargo de Comandante da Região Militar Nordeste, Eugénio Figueiredo para o cargo de Comandante da Região Militar Médio Cuanza, Mateus Simão João da Silva para o cargo de Chefe da Direcção Principal de Preparação de Tropas e Ensino do Estado-Maior General das FM, João Pedro Adão Cambole para o cargo de Comandante da Região Naval Centro, José Manuel Gonçalves de Carvalho para o cargo de Comandante da Região Naval Sul, Fernando Mota Valente para o cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Militar Leste, Francisco Joaquim António para o cargo de Chefe da Direcção de Armamento e Técnica da Força Aérea Nacional, Joaquim Albino Dias para o cargo de Comandante da Brigada Aérea de Vigilância e Patrulhamento da Força Aérea Nacional, José Pedro para o cargo de Chefe da Direcção de Defesa Anti-Aérea da Força Aérea Nacional, Júlio Afonso para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Militar Médio Cuanza, Miguel Casimiro Madia Kanga para o cargo de Comandante da 10.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Cabinda, Sebastião Alberto para o cargo de Conselheiro do Comandant e da Força Aérea Nacional e Cornélia Tomás Feliciano para o cargo de Chefe da Direcção de Pessoal e Quadros da Marinha de Guerra Angolana, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria para conferir posse às entidades nomeadas.

Promove Avelino Sambo e Mateus Simão João da Silva ao Posto de Tenente-General, José Manuel Gonçalves de Carvalho ao Posto de Vice-Almirante, Deolindo Quipungo, Fernando Mota Valente, Francisco Joaquim António, Joaquim Albino Dias, José Pedro, Júlio Afonso e Miguel Casimiro Madia Kanga ao Posto de Brigadeiro e Cornélia Tomás Feliciano ao Posto de Contra-Almirante.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Formação Especial - CFE. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.