Legislação

Aprova a alteração e renovação do Programa Global de Médio Prazo para a Emissão de Títulos de Dívida Soberana (Global Medium-Term Note Programme «GMTN>>) nos mercados internacionais, sob a forma de Eurobonds, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de sub-delegar, para a prática dos actos de aprovação da Carta-Mandato com as instituições financeiras seleccionadas para integrarem o referido Programa, proceder à contratação dos serviços de consultoria e outros que se mostrem necessários ao seu estabelecimento mediante o Procedimento de Contratação Simplificada e praticar todos os actos jurídicos e materiais necessários à implementação do referido Programa, em nome e em representação da República de Angola.

Rectifica a Lei n.º 14/24, de 5 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 171, 1 Série, da Divisão Político-Administrativa.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento, sob a forma de SWAP de retorno total ao abrigo do ISDA, entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a instituição financeira J. P. Morgan Securities plc, no valor global de USD 600 000 000,00, colateralizado por uma emissão de obrigações do tesouro, para assegurar os recursos financeiros necessários para atender às necessidades de tesouraria, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 249/24, de 25 de Outubro.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Standard Chartered Bank - SCB, no valor global de USD 500 000 000,00, com vista a reforçar as reservas de tesouraria, garantir a cobertura de projectos de investimento público e a importação de alimentos e suprimentos médicos, delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a celebração e assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Mundial, no valor global de USD 400 000 000,00, para a cobertura do Projecto de Reforço do Sistema de Protecção Social para o Capital Humano e a Resiliência, no âmbito da materialização do Programa do Executivo sobre Desenvolvimento Humano e Bem-Estar Social, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para negociar e assinar o referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco BIC Português, S.A. (EuroBic/ABANCA), no valor global de ? 59 971 281,10, com a garantia do Banco Português do Fomento, para a materialização do Projecto para a Construção da Estrada Nacional EN 120, Troço Cuima (desvio do Gove)/Chipindo, numa extensão de 56 km, incluindo pontes, nas Províncias do Huambo e da Huíla, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para negociar e assinar o referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição das Licenças Microsoft Unified Support para a Agência Nacional de Petróleos, Gás e Biocombustíveis, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da referida Agência, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Nomeia Nascimento da Costa Alexandre Soares para o cargo de Secretário de Estado para a Acção Climática e Desenvolvimento Sustentável.

Exonera Paula Cristina Francisco Coelho do cargo de Secretária de Estado para a Acção Climática e Desenvolvimento Sustentável.

Aprova o Regulamento sobre Aquisição, Construção, Reabilitação e Alienação de Imóveis destinados à Instalação de Missões Diplomáticas, Postos Consulares e outras Entidades Públicas de Angola no Exterior. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 75/16, de 13 de Abril, e demais legislação que contrarie o presente Diploma.