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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público)
I
02/12/2024

Autoriza a abertura de Concurso Público Curricular para o preenchimento de 9 vagas na categoria de Procurador Geral-Adjunto da República e constitui a Comissão de Elaboração do Regulamento do Concurso.
Iª Série
 (Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público)
I
02/12/2024

Delibera a jubilação de Albino César, Procurador-Adjunto da República, colocado no Órgão do Ministério Público junto dos Serviços Penitenciários do Sumbe, Província do Cuanza-Sul.
Iª Série
 (Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público)
I
02/12/2024

Delibera a jubilação de Francisco Martins, Procurador da República, na Província do Zaire.