Legislação

Jubila António Cangombe, Procurador da República.

Autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar; a celebrar; com a empresa Somagec Energy Holding, Limited - SEHL, o Memorando de Entendimento para a elaboração de estudos de viabilidade técnica, ambiental, legal e financeira, necessários à construção e operação de um interconector de electricidade de alta tensão de 400 kV entre as Localidades do Nóqui e de Cabinda, para viabilizar a interconexão e exportação de energia eléctrica para a Região do Kongo Central e de Kwilo, na República Democrática do Congo, bem como as Localidades do Nóqui e de Cabinda, mediante o qual serão assegurados os investimentos necessários, na modalidade de Parceria Público-Privada, na sua implementação.

Nomeia Calunga Francisco Zage Quissanga para o cargo de Vice-Governador da Província de Luanda para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.

Dá por firme e válido o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Saúde da República de Angola e a Toyota Tsusho Corporation sobre o interesse mútuo em testar o Veículo de Transporte Refrigerado de Vacinas - VTRV, e garante que será rigorosamente obsevado.

Dá por firme e válido o Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Sérvia sobre a Cooperação no domínio do Desporto, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Panamá sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e de Serviço, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Nicarágua no domínio Económico, Científico, Técnico e Cultural, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Memorando de Entendimento entre a Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola - SONANGOL-E.P. e a ENI, S.P.A. no domínio do Petróleo, e garante que será rigorosamente observado.