Legislação

Altera a duração de 5 para 4 anos dos Cursos de Licenciatura em Enfermagem, Comunicação Social, Fisioterapia e Psicologia Clínica da Universidade Privada de Angola e a estrutura dos Planos de Estudos do referidos cursos.

Altera a duração de 5 para 4 anos do Curso de Licenciatura em Gestão e Contabilidade da Universidade Privada de Angola e a estrutura do Plano de Estudos do referido curso.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Contratação da Fiscalização das Empreitadas de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento das Ombalas do Antigo Reino do Kongo, na Província do Zaire, e dos Antigos Reinos do Ndongo e da Matamba, na Província de Malanje, e delega competência ao Ministro da Cultura, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento Concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos Contratos.

Nomeia Antónia Osvaldina Simão da Cruz Yaba para o cargo de Secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania.

Exonera Ana Celeste Cardoso Januário do cargo de Secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania.