Legislação

Cria o Grupo de Trabalho lnterministerial encarregue de preparar, coordenar e organizar as tarefas inerentes às responsabilidades da República de Angola na Presidência Angolana da União Africana em 2025, coordenado pelo Ministro das Relações Exteriores.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a realização da Empreitada de Obras Públicas de Reabilitação, Conservação e Manutenção das Vias Protocolares e Áreas de Interesse da Província de Luanda, incluindo os Serviços de Fiscalização, e delega competência ao Governador da Província de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento Concursai, incluindo a adjudicação, celebração e assinatura dos Contratos.

Nomeia Luís Manuel da Fonseca Nunes para o cargo de Governador da Província de Luanda e Manuel Nunes Júnior para o cargo de Governador da Província de Benguela.

Nomeia Osvaldo dos Santos Varela para o cargo de Secretário de Estado para a Administração, Finanças e Património.

Nomeia Manuel Gomes da Conceição Homem para o cargo de Ministro do Interior.

Exonera Maria Auxiliadora Fragoso Pascoal Ramiro do cargo de Secretária de Estado para a Administração, Finanças e Património.

Exonera Osvaldo dos Santos Varela do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República de Israel.

Exonera José Paulino Cunha da Silva do cargo de Secretário de Estado para o Interior e Carlos Armando Albino do cargo de Secretário de Estado para o Asseguramento Técnico.

Exonera Manuel Gomes da Conceição Homem do cargo de Governador da Província de Luanda e Luís Manuel da Fonseca Nunes do cargo de Governador da Província de Benguela.

Exonera Eugénio Cesar Laborinho do cargo de Ministro do Interior.