Legislação

Nomeia Kualonde Madimba Mendes Neto para o cargo de Chefe do Departamento de Orçamento e Finanças da Direcção de Administração e Finanças dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República.

Nomeia Leopoldina da Graça Suares Mufuani para a função de Consultora de Serviço dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República.

Exonera Kualonde Madimba Mendes Neto da função de Consultor de Serviço dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República.

Exonera Leopoldina da Graça Suares Mufuani do cargo de Chefe do Departamento de Orçamento e Finanças da Direcção de Administração e Finanças dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República.

Cria a Comissão Instaladora encarregue de preparar e organizar as condições administrativas, humanas e materiais indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços da Administração Local do Estado nas Províneias do Cuando, e Bengo e Moxico Leste, coordenada pelo Ministro da Administração do Território.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola nos montantes de USD 42 780 000,00 e USD 15 000 000,00 para o financiamento do Projecto de Pesca Artesanal e Aquicultura fase 2, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para assinar o referido Acordo de Financia menta e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, com recurso a verbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção da Nova Passagem Hidráulica sobre o Rio Eyumbi e o desvio alternativo na Estrada Nacional EN 250, Troço Chinguar/Cuito, na Província do Bié, e de aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verifícação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos referidos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, com recurso a verbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para o Reforço Estrutural Complementar do Edifício São José n.º 236, sito na Avenida Comandante Valódia, Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, e de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verifícação da va lidade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, em função de critérios materiais, para a Contratação de Serviços de um Consultor para a Condução e Coordenação de todo o Processo de Realização da Cirurgia Robótica e do Programa de Formação dos Quadros Angolanos, num período de 5 anos, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do correspondente Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a Adjudicação dos Contratos da Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento do Monumento do Teka Dia Kinda - Baixa de Cassange, na Província de Malanje, e de Prestação de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro da Cultura, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, constituição da Comissão de Avaliação, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos correspondentes Contratos.

Autoriza, por via de Adenda, a revisão para mais dos valores globais dos Contratos, assim como a prorrogação dos respectivos prazos de execução da Empreitada de Reabilitação da Estrada Nacional EN 120, Troço Omala/Ondjiva , com a extensão de 80,0 km, na Província do Cunene, e de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de su bdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e assinatura da Adenda de revisão de preços e prorrogação do prazo.

Autoriza a celebração de uma Adenda para a realização de trabalhos a mais no âmbito da execução da Empreitada de Reabilitação da Estrada Nacional EN 180, Troço Saurimo/Dala, numa extensão de 159,7 km, na Província da Lunda-Sul, assim como a prorrogação do prazo do Contrato, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de su bde­ legar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e assinatura da referida Adenda.

Exonera o Comissário de Migração João António da Costa Dias do cargo de Director Geral do Serviço de Migração e Estrangeiros.

Exonera os Oficiais Comissários do Serviço de Investigação Criminal António Paulo Bendje do cargo de Director Geral do Serviço de Investigação Criminal e Fernando Manuel Bambi Receado do cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal.

Exonera Luciano Tânia Jorge Custódio Mateus da Silva do cargo de Director do Corpo Especial de Segurança para Minerais Estratégicos.

Exonera José Coimbra Baptista Júnior do cargo de Chefe-Adjunto do Serviço de Informações e Segurança do Estado.

Aprova o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Saúde da República de Angola e a Toyota Tsusho Corporation sobre o interesse mútuo em testar o Veículo de Transporte Refrigerado de Vacinas - VTRV. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Panamá sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e de Serviço.