Legislação

Cria a Escola Primária e do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar Nossa Senhora das Graças n.º 1.539, sita no Distrito Urbano do Rangel, Município de Luanda, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu Papa João Paulo XXIII, sita no Município de Luanda, Distrito Urbano do Rangel, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada. - Revoga o Decreto Executivo n.º 181/08, de 20 de Agosto.

Jubila Pedro Jamba Domingos, Procurador da República, por tempo de serviço.

Aprova o Memorando que transita do regime probatório para a vitalicidade de lliana Drunina Monteiro Jorge, Lília Karina Vaz Domingos, Luís Tito Dala, Vânia Alcina Teixeira Domingos da Silva, Aida Irene da Silva Zambeze Fragoso, Ariclenes Tarquino Domingos, Cristina Graciete Gutengana Caluete, Fernando António Chimanda, Ana Josefa Júlio Gonçalves, Adalberto Epako Candondo, Augusto José Tchitongo, Augusto Justino Bungo, Modesta Dádiva Yambo Nicolau de Sousa, Pedro Domingos Bernardo, Sebastião Caetano Maiato dos Santos, Domingos Miguel, João Manuel Prata, Conceição Domingos Simão, Maria Olívia Mateus Veloso da Silva Cardoso, Nádia Marina Soares Alves, Pascoal Victor Mbiqui, Silvestre Lino Nicodemos Manuel, Joelma Ganga Politano Miguel Quicandangala, Manuel Rodrigues Tavares, Mauro Cleuso Pinto, Rosa da Conceição Manuel da Costa, Dilma Stela Soares Machado Pombal, Joana da Conceição Augusto, Manuel José dos Santos, Francisco Vicente dos Santos Rocha, Jéssica Patrícia Ferreira Sebastião Manuel Sachinga, João Luís Lungoji, Lopes José de Almeida, Ana Lúcia Mariano Leonardo, Edna Isabel Sucuacueche Alfredo, lndira Catarina Gonçalves Soares da Costa, ldaleth Seonara da Cruz Francisco da Silva, Jandira de Fátima da Costa Monteiro, Jefelson João dos Santos Dala, Lázaro Kahango Paquisi Domingos, Ana Carina da Conceição Cabango, Clésia de Fátima Manuel Mateus, Fátima Conceição Ana Pinto, Filipe Chiteculo Chapuculua Sacoco, Jandira Patrícia António Neto, José Domingos de Morais, José Manuel Soares João Vicente, Rosa Jamba Tchivandja, Luzia Pemena Cayelu, Renato Menezes Sachicola, Feliciano Gomes Massa la, Carolina Pereira da Gama Fernandes Cassule, Zélia do Rosário da Silva Gomes Tonet, Clemente Pedro Fonseca, Luiana da Conceição Fernandes e Melo, Paulo Nzage Lameira Francisco, Suzana Augusta Guengo Gunza Balanga, Antónia Cristina Luís Ferreira Antunes Mota, António Paulo da Silva, Neto Pedro Marques, Arminda Fernandes da Costa, Eduarda Leoneth Gaspar Mulende Velho, José Francisco Morais da Costa, José Regina Ido Morais Nascimento, Mateus Inglês Gomes, Moisés António dos Santos, Carlos Cassule Calandula, lrani da Graça dos Reis Francisco e Paula Mariana Manuel Quimonha Joveta, Procuradores da República.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, por razões de aptidão técnica, para a contratação da empresa responsável pela gestão do navio de investigação pesqueira «Baía-Farta», e delega competência à Ministra das Pescas e Recursos Marinhos, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, a verificação da validade e legalidade de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do Contrato.

Autoriza, por via de Adenda, a revisão do valor global do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Conclusão do Depósito do Museu Regional do Dundo, na Província da Lunda-Norte, e delega competência ao Ministro da Cultura, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios para a formalização do Contrato, incluindo a celebração e a assinatura da referida Adenda.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição dos Serviços de Telecomunicações e Reabilitação das Infra-Estruturas dos serviços afectos ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, e delega competência ao Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos Contratos.

Aprova a alteração do artigo 3.º do Regulamento de Gestão do Fundo Soberano de Angola, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 214/19, de 15 de Julho.

Aprova a alteração dos artigos 2.º, 5.º, 9.º e 18.º do Estatuto Orgânico do Fundo Soberano de Angola, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 212/19, de 15 de Julho.

Aprova a alteração ao Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão do Bloco 15/06, nos termos da Adenda celebrada entre a Concessionária Naciona1, a Azule Energy Angola S. p.A., a SONANGOL - Pesquisa & Produção, S.A. e a SSI Fifteen Limited.

Aprova a Política de Investimento do Fundo Soberano de Angola para o quinquénio 2024-2028.

Aprova a abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de Kz: 13 729 408 166,55, para o pagamento das despesas referentes à melhoria das infra-estruturas e aos serviços de telecomunicações da Unidade Orçamental - Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.