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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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03/01/2024
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Aprova a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, que corresponde à versão de 2022 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, incluindo as Instruções Preliminares da Pauta, as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, os Quadros Anexos às Instruções Preliminares da Pauta, o Esquema Geral do Texto da Pauta Aduaneira e o Texto da Pauta Aduaneira . - Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/19, de 29 de Novembro.
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