Legislação

Nomeia Fernando Wilson Calei Domingos, Analista de 3.ª Classe, para integrar o quadro temporário dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República.

Cria o Observatório Nacional de Combate à Imigração Ilegal, Exploração e Tráfico Ilícito de Recursos Minerais Estratégicos.

Autoriza a celebração do Contrato de Cessão de Exploração e Gestão dos Projectos de Desenvolvimento Agro-Pecuários de Manquete e de Camacupa, por um período de 5 anos, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, com a faculdade de subdelegar, para a celebração do Contrato, incluindo a assinatura do mesmo.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção de Infra-Estruturas Integradas na Cidade de Moçâmedes, Província do Namibe, e de fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de sub­delegar, para a aprovação das peças do procedimento, a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos Contratos.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área da concessão do Bloco 50.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área da Concessão do Bloco 49.

Atribui o Prémio de Investimento de 40% sobre as importâncias investidas e capitalizadas em cada ano fiscal, a partir de 1 de Janeiro do ano do início da produção, à Concessão do Bloco 24.

Aprova a alteração ao Contrato de Associação da Concessão Petrolífera da Zona Marítima de Cabinda do Bloco O, nos termos da Adenda ao contrato ceie brado entre a Concessionária Nacional, a Sonangol, a CABGOC, a Azule Energy e a Total Energies.

Aprova o Regulamento dos Conselhos de Vigilância Comunitária.