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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
11/09/2024
Aprova para ratificação a adesão da República de Angola à Convenção n.º 161 sobre Serviços de Saúde no Trabalho, destinada a promover a execução das Normas Internacionais do Trabalho.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
11/09/2024
Aprova para ratificação a adesão da República de Angola à Convenção n.º 155 sobre Segurança e Saúde no Trabalho, destinada a promover a execução das Normas Internacionais do Trabalho.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
11/09/2024
Aprova para ratificação a adesão da República de Angola à Convenção n.º 122 relativa à Política de Emprego, destinada a promover a execução das Normas Internacionais do Trabalho.