Legislação

Cria a Comissão lnterministerial para a coordenação, implementação e avaliação do Plano Nacional de Desenvolvimento do Capital Humano - ACH 2023 -2037, coordenada pela Vice­Presidente da República. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 226/19, de 9 de Dezembro, e o Despacho Presidencial n.º 236/23, de 16 de Outubro.

Autoriza a revisão, para mais, do valor global do Contrato de Fiscalização da Empreitada de Reabilitação da Estrada Nacional EN 225/EC 316, Troço Samba Caju/Uiangombe/Banga/ Bolongongo, numa extensão de 81,0 km, na Província do Cuanza-Norte, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e a assinatura da Adenda de Revisão de Preços e Prorrogação dos Prazos de Execução do Contrato.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplifica da, em função de critérios materiais, para a celebração dos Contratos de Empreita da de Obras Públicas para a Concepção/Construção de Projectos de Infra-Estruturas Complementares nas Cidades do Lobito e Benguela, na Província de Benguela, e de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade dos actos a praticar no Procedimento, bem como para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e a assinatura dos Contratos.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Concepção/Construção de 3 Centros Regionais de Investigação Pesqueira e Marinha do Tômbwa, de Moçâmedes e do Lobito e do Serviço de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra das Pescas e Recursos Marinhos, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos Contratos.

Autoriza a despesa para a aquisição de serviços de informatização dos procedimentos aduaneiros e implementação do sistema ASYS em Angola, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o Contrato de Prestação de Serviços de Informatização dos Procedimentos Aduaneiros e Implementação do referido Sistema com a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, em função de critérios materiais, por razões de financiamento externo, para as Obras de Concepção e Construção da Barragem do Bera, na Província do Namibe, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Concepção/Construção dos Projectos de Construção de Ruas na Cidade de Malanje, incluindo as Infra-Estruturas Básicas, e de Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do Procedimento, a celebração e assinatura dos referidos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do Contrato de Prestação de Serviços para a Operação Assistida e Manutenção do Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto, para um período de 3 anos, até a entrada efectiva do operador definitivo, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato, bem como a cessão da posição contratual para o operador definitivo.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, com recurso a verbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas e Serviços de Fiscalização para a Concepção e Reparação dos Aterros dos Encontros e Muros da Ala da Ponte sobre o Rio Baixa dos Elefantes «Ponte dos 7 Irmãos», na Estrada Nacional EN 100, Troço Cabo Ledo/Rio Longa, no Município da Quissama, Província de Luanda, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do Procedimento, a adjudicação, a celebração e a assinatura dos referidos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Assistência Técnica para a Concepção do Projecto-Base de todas as Especialidades, Empreitada, Fornecimento de Equipamentos, Tecnologia e Implementação, de Fiscalização da referida Empreitada, e de Coordenação e Gestão do Projecto da 1.ª Fase do Sistema do Metro de Superfície de Luanda, no Troço Zona Económica Especia 1/Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto/Zona Verde/Sequele, e de lega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos referidos Contratos. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 53/23, de 22 de Março.

Autoriza a celebração de Adenda para a Reposição do Equilíbrio Financeiro do Contrato com vista à aquisição de 55 equipamentos de inspecção não intrusiva (scanners) lote 1, para a Administração Geral Tributária, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e assinatura da referida Adenda.

Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Empreitada para a Electrificação Rural das Províncias do Cuanza-Sul, Uíge e Huambo, designadamente a construção de novas estruturas de distribuição de energia eléctrica nas Zonas do Waku Kungo, Quibala, Damba e Chicala Choloanga, que inclui, entre outros, a concepção, o fornecimento e a construção, em regime «Chave-na-Mão», das infra-estruturas discriminadas, com as quantidades estimadas na sequência do levantamento efectuado no terreno, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de a provação tutelar, incluindo a celebração e assinatura da referida Adenda.

Autoriza a celebração do Acordo -Quadro entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a Gemcorp, no valor global de USD 2 000 000 000, 00, para financiar a implementação de projectos e programas estruturantes no Sector das Águas, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para proceder à assinatura do referido Acordo­Quadro e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a celebração dos Acordos de Crédito à Exportação e Crédito Comercial entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Société Générale, no valor global de ? 189 988 694,00, com a cobertura da Agência de Crédito à Exportação Francesa «Bpifrance AE» para o financiamento de 85% do valor do Contrato Comercial, incluindo 100% do prémio de seguro da SERV para a materialização do projecto de implementação do satélite de observação da terra, e no valor global de ? 35 268 507,00, para o financiamento do down payment correspondente a 15 % do Contrato Comercial, incluindo 100% da Comissão de Mitigação do Risco, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para proceder à assinatura dos referidos Acordos e de toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola.

Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada para a Realização de Obras de Expansão das Redes de Média e Baixa Tensão, Iluminação Pública e Conexões Eléctricas Domésticas em Luanda - Fase 11, referente à Subestação n.º 5, Redes MT/BT e Ligações Domiciliares, e autoriza a cessão da posição contratual e respectivas responsabilidades por parte do consórcio constituído pelas sociedades de direito angolano PA Omatapalo, actualmente denominada Enerline, S.A., e pela OMATAPALO - Engenharia & Construção, S.A., a favor da sociedade de direito português denominada Enerline, S.A., e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e assinatura da referida Adenda.

Aprova a abertura do Crédito Adicional Suplementar no montante de Kz: 4 479 218 686,38, para a cobertura das despesas de funcionamento e investimento da Unidade Orçamental - Gabinete da Vice-Presidente da República.