Legislação

Cria o Grupo de Trabalho encarregue de preparar, coordenar e organizar as tarefas inerentes às responsabilidades da República de Angola na realização da 17.ª Cimeira de Negócios Estados Unidos da América-África, coordenado pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Mundial, no valor global de USD 300 000 000,00, para o Projecto de Aceleração Digital de Angola, visando a melhoria da qualidade de prestação de serviços públicos aos cidadãos e às empresas, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para proceder à assinatura do referido Acordo e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e, em representação da República de Angola.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos para a Aquisição de Serviços para a Elaboração do Plano de Desenvolvimento do Sector Salineiro, Aquisição de Serviços para a Implementação do Projecto de Reforço da Estatística Pesqueira e dos Recursos Marinhos, Aquisição de Serviços para o Mapeamento das Zonas Potenciais para o Desenvolvimento da Maricultura e Aquisição de Serviços de Apoio para a Pesca Sustentável, e delega competência à Ministra das Pescas e Recursos Marinhos, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a ceie bração e a assinatura dos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos de Aquisição de Serviços para o Reforço e Aumento da Capacidade Científica e Técnica do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira, Fornecimento de Bens - Ferramentas e Equipamentos para a Realização dos Serviços Científicos e Técnicos do Projecto de Desenvolvimento Sustentável e do Conhecimento Científico dos Recursos e do Meio Marinho da Zona Económica Exclusiva e os respectivos Serviços de Consultoria e Fiscalização do projecto, designado por Programa Kalunga, e a construção do Centro Oceanográfico Nacional, na sede do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira, e delega competência à Ministra das Pescas e Recursos Marinhos, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, a verificação da validade e legalidade dos actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos Contratos.