Legislação

Cria o Curso de Mestrado em Auditoria Jurídico-Forense, na Universidade Privada de Angola, que confere o grau académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.

Cria o Curso de Mestrado em Ciências Biomédicas, na Universidade Privada de Angola, que confere o grau académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços de Subscrição e Suporte das Licenças do Software da Crowdstrike, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Estabelece os princípios e as regras fundamentais a observar no registo de instalações de armazenagem aplicáveis a todas as instalações de armazenagem existentes em todo o território nacional. - Revoga toda as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Presidencial.

Estabelece as regras e os procedimentos relativos à configuração, atribuição, transmissão e extinção do Número de Identificação Predial, abreviadamente designado por «NIP», bem como os Modelos de Certidão, de Inscrição e de Alteração de Dados Cadastrais dos Prédios Urbanos e Rústicos.

Aprova o Regime de Organização e Funcionamento do Cerimonial da Presidência da República. - Revoga o artigo 29.º do Decreto Presidencial n.º 18/18, de 25 de Janeiro, que aprova o Estatuto Orgânico da Casa Civil e da Secretaria Geral do Presidente da República, a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º e o artigo 8.º do Decreto Presidencial n.º 230/ 22, de 22 de Setembro, que aprova o Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República.