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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
20/08/2024
Aprova para adesão da República de Angola a Convenção n.º 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, destinada a promover a execução das Normas Internacionais do Trabalho.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
20/08/2024
Aprova para adesão da República de Angola a Convenção n.º 190 sobre Violência e Assédio, destinada a promover a execução das normas internacionais do trabalho.
Iª Série
 (Assembleia Nacional, Assembleia Nacional)
I
20/08/2024
Aprova para ratificação o Acordo entre a República de Angola e a República do Ruanda para a Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção da Evasão Fiscal.