Legislação

Aprova o Regulamento da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Ambiente.

Autoriza a celebração do Acordo de Crédito à Exportação entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Espanhola Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A - BBVA, no valor global de USD 74 531 609,14, com a cobertura da Agência de Crédito à Exportação Espanhola 'CESCE', para o financiamento de 50,10% do valor do contrato comercial deduzido do pagamento adiantado, incluindo 100% do prémio de seguro da CESCE para a materialização do Projecto de Construção e Apetrechamento do Aeroporto de Mbanza Congo, e a celebração do Acordo de Crédito Comercial no valor global de USD 65 532 976,32, para o financiamento de 49,90% do valor do contrato comercial deduzido do pagamento adiantado, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar; para proceder à assinatura dos referidos Acordos e toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 109/21, de 16 de Julho.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços Inerentes à Realização e Participação em Eventos Nacionais e Internacionais, incluindo o Serviço de Transporte, que visam a promoção das potencialidades do Sector dos Petróleos, Gás e Biocombustíveis da República de Angola, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Dá por firme e vá lida a Declaração de Salamanca sobre os Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais, e garante que será rigorosamente observada.

Dá por firme e válido o Tratado de Criação da Agência Africana de Medicamentos-AMA, entre os Esta dos-Membros da União Africana, e garante que será rigorosamente observado.