Legislação

Cria a Comissão responsável pela implementação e acompanhamento da Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção, bem como da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e da Convenção da União Africana sobre a Prevenção e Combate à Corrupção, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 176/19, de 21 de Outubro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a celebração dos Contratos de Empreitada  de Obras Públicas para a Conservação  e Manutenção da Estrada Nacional EN 210, Troço, Tomboco/Nzeto, numa  extensão  de 79,1 km, na  Província do Zaire, e de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência  ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, com recurso a verbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência, para a celebração  dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Reparação do Aterro do Acesso Norte à Ponte sobre o  Rio Mucoso do Dando, localizada na EN 321, Troço Rodoviário Cassoalala/Dondo, no Município de Cambambe, Província do Cuanza-Norte, e de Prestação de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos referidos Contratos.

Autoriza a correcção do preço global do Contrato de Empreitada de Obras Públicas no Regime de Concepção/Construção para a Construção de 3 Edifícios para comportar a Sede do Instituto Naciona 1 de Estradas de Angola, o Centro de Formação e o Laboratório e as Oficinas de Equipamentos do referido Instituto, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a facuIdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços Complementares de Adição de Páginas nos Manuais de Actividades I, II e III da Classe de Iniciação, e delega competência à Ministra da Educação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do correspondente Contrato.

Proíbe a exportação do mineral de Gesso extraído no território nacional.

Proíbe a exportação de mineral de Quartzo e permite a exportação de Silício Metálico.

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da Federação da Rússia sobre a Constituição e as Condições de Funcionamento dos Centros Informativo-Culturais.

Aprova o Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Malawi no domínio Económico, Social, Técnico, Científico, Cultural e Político.