Legislação

Cria a Escola Primária denominada Escola Primária «Domingos Miúdo», sita no Município da Cela, Província do Cuanza-Sul, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária denominada Escola Primária «Virgílio Ferreira», sita no Município da Cela, Província do Cuanza-Sul, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 3.109, sita no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 3.102 - Santa Teresinha do Menino Jesus, sita no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária e do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar n.º 3.095, sita no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Revoga o Despacho n.º 5758/19, de 27 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 149, II Série, que aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a outorga de direitos para a prospecção, pesquisa e reconhecimento de depósitos secundários, às empresas Endiama Mining, Limitada, Pan African Diamonds e Kutululuca, na concessão situada na Localidade de Quitapazunzo, nas Províncias da Lunda-Norte, Lunda-Sul e Malanje.

Delibera a cessação da comissão de serviço que Arlindo Júlio Francisco, Subprocurador Geral da República, vinha exercendo no cargo de Coadjutor do Director Nacional de Investigação e Acção Penal, em acumulação com a Direcção Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção da Procuradoria GeraIda República, e Ricardo Jorge de Almeida Fernandes, Procuradar da República, vinha exercendo nos cargos de Titular interino e de Coadjutor da Titular do Órgão do Ministério Público junto do Serviço de Investigação Criminal de Luanda.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Sindicato Bancário constituído pelas Instituições Financeiras Portuguesas Banco BAI Europa, S.A. e o Banco Comercial Português, S.A., e outras instituições financeiras identificadas no Acordo de Financiamento, até ao valor de ? 65 770 951,00, para o financiamento de 85% do valor do Contrato Comercial e 100% da Comissão de Garantia da Agência de Crédito à Exportação Portuguesa, Banco Português do Fomento (BPF), para a execução do Projecto de Construção da Represa de Água da Chicomba 1.ª Fase - Estiagem, na Província da Huíla, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar o referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação do Estado Angolano.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração do Contrato de Aquisição de Meios e Equipamentos de Fiscalização, Monitorização e Vigilância de Recursos Marinhos, e delega competência à Ministra das Pescas e Recursos Marinhos, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de serviços e equipamentos para a 2.ª Fase da Exploração do Repositório Nacional de Exploração e Produção da Agência Nacional de Petróleo , Gás e Biocombustíveis, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Cria a Comissão lnterministerial para a Organização das Acções Comemorativas Alusivas ao 50.º Aniversário da Independência Nacional, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.