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Iª Série
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ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidente da República)
I
01/08/2024

Aprova o Programa para a Melhoria da Mobilidade Urbana de Luanda.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
01/08/2024

Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento para o Exercício de Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.