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Iª Série
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ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidente da República)
I
29/07/2024
Aprova os valores monetários a atribuir aos Vencedores do Prémio Melhor Município de Angola.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
29/07/2024
Ratifica o Plano Director Municipal de Moçâmedes, com todas as peças escritas e desenhadas.