Legislação

Aprova o Estatuto Orgânico do Hospital Geral do Cunene «General Simione Mucune».

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada para a Conclusão da Construção da 1.ª Fase do Edifício Principal, Centro de Treino, Edifício de Estacionamento, bem como o Heliporto do Projecto de Construção do Complexo Hospitalar General Pedro Maria Tonha «Pedalé» , e dos Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos Contratos.

Delega competência ao Titular do Departamento Ministerial que superintende o Centro de Ciência de Luanda e ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas para a definição das taxas a serem cobradas pelo acesso aos serviços, a cedência e a utilização dos espaços que integram o Centro de Ciência de Luanda.