Legislação

Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário Técnico-Profissional denominada Instituto Politécnico de Artes - Valter Cambodja, sita no Município do Cuito, Província do Bié, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional denominada Instituto Técnico de Telecomunicação e Tecnologia de Informação de Cacuaco n.º 4.002, sita no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Nomeia Kualonde Madimba Mendes Neto para a função de Consultor de Serviço dos Órgãos de Apoio à Vice-Presidente da República.

Delega poderes às Ministras das Finanças e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e ao lnspector Geral da Administração do Estado para, através de Decreto Executivo Conjunto, conformar a componente remuneratória e demais benefícias saciais auferidos pelo pessoa I afecto à Inspecção Geral da Administração do Estado.

Autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar com o Consórcio China Electric Power Equipment and Technology Co., Limited (CET), e Sinohydro Corporation, Limited, o Memorando de Entendimento para a elaboração de estudos de viabilidade técnica, ambiental, legal e financeira, necessários à construção de empreendimentos de produção, transporte e distribuição de energia, bem como a interligação regional com países vizinhos na modalidade de Parceria Público-Privada.