Legislação

Que altera a Lei n.º 38/20, de 11 de Novembro - Lei que aprova o Código Penal Angolano. - Revoga as alíneas i) e k) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 38/20, de 11 de Novembro - Lei que aprova o Código Penal Angolano, e a alínea d) do n.º 4 do artigo 445.º do Código Penal.

Que altera a Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro - Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, e adita os artigos 10.º-A, 10.º-B, 12.º-A, 16.º-A, 45.º- A, 54.º-A, 56.º-A, 60.º-A, 82.º-A, 88.º- A, 88.º-B, 88.º-C, 88.º-D, 88.º-E, 88.º-F, 88.º-G, 88.º-H e 88.º-I. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei.