Legislação

Aprova o Regulamento das Provas de Selecção para a Admissão aos Cursos do Ensino Secundário Técnico-Profisional das Instituições Públicas, Público-Privadas e Privadas.

Homologa o Estatuto Orgânico do Instituto Superior Privado Waku Cungo.

Prorroga a Fase Inicial de Pesquisa da Área de Concessão do Bloco 27, por um período de 2 anos, a partir de 1 de Julho de 2024.

Rectifica o Decreto Executivo n.º 170-H/22, de 24 de Março, publicado no Diário da República n.º 52, 1 Série Suplemento, que aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cazuangongo.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços de Desenvolvimento do Portal Integrado da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, verificação da validade e legalidade dos actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.