Legislação

Aprova o Regulamento do Conselho de Direcção. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a abertura do Crédito Adicional Suplementar no montante de Kz: 45 000 000 000,00, para o pagamento das despesas de funcionamento da Secretaria Geral do Presidente da República.

Aprova a abertura do Crédito Adicional Suplementar no montante de Kz: 43 000 000 000,00, para o pagamento das despesas correntes relacionadas com a Unidade Orçamental - Casa Militar do Presidente da República.

Aprova a abertura do Crédito Adicional Suplementar no montante de Kz: 30 986 561 607,50, para o pagamento das despesas de funcionamento e investimento da Assembleia Nacional.

Dá porfi rme eválida a Adesão da República de Angola aos Estatutos da África 5O - Desenvolvimento de Projectos, e garante que será rigorosamente observada.

Dá por firme e válido o Protocolo da SADC sobre Estatística, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo para a Liberalização, Promoção e Protecção de Investimentos entre o Governo da República de Angola e o Governo do Japão, e garante que será rigorosamente observado.