Legislação

Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Grupo Técnico de Apoio à Comissão Multissectorial para o Desenvolvimento da Cidade Aeroportuária do lcolo e Bengo.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços de Subscrição e Suporte das Licenças do Software da IHS Markit, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar; para a aprovação das peças do Procedimento, verificação da validade e legalidade dos actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Manutenção e Suporte Evolutivo das Tecnologias e Informação, Cibersegurança e Serviços de Call Center e Desenvolvimento de um Sistema de Gestão do Instituto Nacional de Segurança Social - INSS, e delega competência à Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e assinatura da referida Adenda.

Aprova a alteração dos artigos 8.º e 9.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 186/ 23, de 14 de Setembro, que aprova o Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros.

Dá por firme e válido o Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China no domínio Económico, e garante que será rigorosamente observado.