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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Educação)
I
29/05/2024
Aprova o Regulamento da Comissão de Pais e Encarregados de Educação dos Centros Infantis e das Instituições de Ensino. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.