Legislação

Aprova as Directrizes Gerais para a elaboração do Plano de Electrificação Rural.

Aprova o Regulamento Sancionatório do Subsector de Água e Saneamento de Águas Residuais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento de Qualidade do Serviço do Subsector de Abastecimento Público de Água e Saneamento de Águas Residuais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento de Informação Regulatória do Subsector de Águas e Saneamento de Águas Residuais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a transformação da Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas, U.E.E em sociedade anónima, que passa a denominar-se «UNICARGAS - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas, Sociedade Anónima» ou abreviadamente designada por «Unicargas, S.A.» ou ainda «Unicargas». - Revoga o Decreto n.° 25/92, de 12 de Junho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a transformação da Empresa de Transporte Colectivo Urbano de Luanda - TCUL, U.E.E. em Sociedade Anónima, que passa a denominar-se «TCUL - Empresa de Transporte Colectivo Urbano de Luanda, S.A.» ou abreviadamente «TCUL, S.A.» ou ainda «TCUL». - Revoga o Despacho n.° 6/88, de 27 de Fevereiro, o Despacho n.°55/89, de 30 de Agosto, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.