Legislação

Aprova as fontes de financiamento do Fundo Social dos Trabalhadores do Sector dos Transportes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Construção da Nova Passagem Hidráulica em Betão Armado na Estrada HBO 339-2, Troço Bailundo/S. Miguel/ Cruzamento de Cassongue, na Provincia do Huambo, e de fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, incluindo a celebração dos correspondentes Contratos.

Autoriza a revisão do preço global e a prorrogação do prazo de execução da Empreitada de Reabilitação da Estrada Nacional EN 354, Troço Cuima/Cuesse, numa extensão de 65,8 km, nas Províncias do Huambo e Huila, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismos e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, incluindo a celebração e assinatura da Adenda de Revisão de Preços e Prorrogação do Prazo.