Legislação

Estabelece os procedimentos aplicáveis no processo de selagem, preços de venda dos selos, regras de requisição e aposição, condições de uso, prazos de utilização e de validade, e na definição das dimensões por tipologias das embalagens, as quantidades, peso, número de unidades minimas e máximas das referidas embalagens. - Revoga o Decreto Executivo n.° 149/22, de 10 de Março, que aprova o Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Aposição dos Selos Fiscais de Alta Segurança, e o Decreto Executivo n.° 186/22, de 8 de Abril, que suspende o referido Regulamento.

Rectifica o Despacho Presidencial n.° 91/23, de 2 de Maio, publicado no Diário da República n.° 77, I Série, que cria a Comissão Multissectorial Organizadora do I Fórum de Investidores na Região Angolana do Okavango, coordenada pelo Ministro da Cultura e Turismo.

Delibera a alteração do artigo 8.° da Resolução n.° 4/23, de 5 de Maio, que aprova o Regulamento do Concurso Curricular para o provimento de 5 vagas de Juizes Conselheiros do Tribunal de Contas, publicado no Diário da República n.° 80, I Série.