Legislação

Aprova o Estatuto Remuneratório dos Membros do Conselho de Administração da Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regime Remuneratório Suplementar dos Funcionários, Agentes Administrativos e Pessoal Contratado da Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Nomeia Nzinga Joana Manuel Cardoso de Moura para o cargo de Directora do Gabinete de Saúde da Vice-Presidente da República.

Nomeia Elizabeth Coelho Rodrigues para o cargo de Directora de Administração e Finanças dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República.

Exonera Silvino Rogério de Castro Santinho do cargo de Chefe do Departamento de Contratação Pública.

Exonera Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel do cargo de Directora de Administração e Finanças dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República.

Exonera Elizabeth Coelho Rodrigues do cargo de Consultora do Director-Adjunto do Gabinete da Vice-Presidente da República.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 237/19, de 29 de Julho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.