Legislação

Estabelece o regime jurídico aplicável ao serviço de busca, assistência e salvamento de aeronaves, embarcações, navios ou engenhos marítimos, e de pessoas em perigo no mar, em terra e águas navegáveis interiores, sob jurisdição nacional. - Revoga o Decreto Presidencial n.° 89/16, de 21 de Abril, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica do Procedimento Tributário e Processo de Execução Fiscal. - Revoga o Decreto Presidencial n.° 232/19, de 22 de Julho, bem como o n.° 4 do artigo 9.° do Decreto Presidencial n.° 245/21, de 4 de Outubro, que estabelece o Regime Jurídico da Atribuição do Número de Identificação Fiscal, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia sobre a criação de uma Comissão Binacional.

Aprova o Acordo sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço ou Oficial entre a República de Angola e a República da Índia.

Aprova o Acordo sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomático e de Serviço entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Gabonesa.