Legislação

Prorroga a Fase Subsequente de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 23, por um período de 4 anos, com efeitos retroativos a partir de 2 de Dezembro de 2022.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Luanda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.° 180/22, de 5 de Abril.