Legislação

Autoriza a celebração de Adendas para a Revisão dos Preços Globais e a Prorrogação do Prazo de Execução dos Contratos de Empreitada de Reabilitação para a Conclusão da Estrada Nacional EN 290, Troço Moçâmedes/Virei, com uma extensão de 108,0 km, na Província do Namibe, e de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e assinatura das referidas Adendas.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do Contrato de Empreitada para a Aquisição do Sistema Híbrido da Rede Tetradas Forças Armadas Angolanas em Cabinda, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria para a Elaboração dos Planos Urbanísticos para a Requalificação da Orla Costeira da Carimba, Praia da Areia Branca e do Ante-Projecto das lnfra-Estruturas, na Província de Luanda, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento Contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do referido Contrato.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de equipamentos de lazer, dentre os quais um Zip-Line (Tirolesa), incluindo os custos dos meios e equipamentos de apoio e taxas de serviços de consultoria para a operacionalização do equipamento, e delega competência ao Ministro da Cultura e Turismo, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos Contratos de Empreitada para o Desassoreamento da Barragem sobre o Rio Luachimo, na Província da Lunda-Norte, e de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos, incluindo a elaboração das peças do Procedimento, adjudicação, celebração e assinatura dos respectivos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Contenção e Estabilização da Ravina da Sede do Município do Muconda, Província da Lunda-Sul, e de Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a facuIdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos referidos Cont ratos.

Aprova o projecto de concessão no regime de B.O.T. «Built, Operate and Transfer» para a construção e operação de uma central solar fotovoltaica denominada «Central Fotovoltaica do Quipungo», localizada na Província da Huíla, com uma capacidade instalada de 150 MW, delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a celebração do Contrato de Concessão com a sociedade Masdar, incluindo os anexos e a documentação relativos ao Contrato, e autoriza a celebração do Contrato de Aquisição de Energia - CAE, a partir da referida Central Fotovoltaica pelo período de operação da Central, e a Empresa Rede Nacional de Transporte de Electricidade - RNT-E. P. a celebrar o Contrato com a sociedade Masdar.