Legislação

Aprova o Regulamenta da Comissão Multissectorial encarregue de preparar as condições para a realização da 3.ª e da 4.ª Edição do Fórum Pan-Africano para a Cultura de Paz e Não-Violência - Bienal de Luanda . - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Dá por firme e válido o Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Tripartida entre o Mercado Comum da África Oriental e Austral - COMESA, a Comunidade da África Oriental - EAC e a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral - SADC, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Protocolo de Reconhecimento de Certificados, Diplomas, Títulos e Graus Académicos do Ensino Superior entre a República de Angola e a República de Cuba, e garante que será rigorosamente observado.