Legislação

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite para a aquisição de mobiliário de escritório e artigos decorativos, aprova o convite e o caderno de encargos do Concurso, delega poderes a Elizabete Coelho Rodrigues, Directora de Administração e Finanças, para a adjudicação e exclusão de propostas, assinatura do Acordo -Quadro e de outros documentos relacionados com o procedimento, e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso.

Licencia à reforma os Oficiais Generais e Almirantes Adriano Makevela Mackenzie, José da Silva Samukonga, Augusto da Silva Cunha, Adolfo Martinho Malanda, Américo Gaspar da Costa Santos, António Cristóvão de Lemos , António José de Sousa Queirós, Baltazar Bernardo Francisco Pi menta, Fernando de Brito Teixeira de Sousa Andrade, Francisco Pinto Santana, Joaquim Constantino, José Maria da Conceição Campos da Silva, José Miguel Goma, José Walter Freitas Gomes, Miguel Francisco Salvador Machado Júnior, Oscar Filomeno de Jesus Alves Marques, Rafael Daniel Catumbila, Caetano Pedro António Neto, Francisco Domingos Miranda, Jorge Fortes Gabriel , José João Sebastião, Valdemar Cristo de Oliveira Gabriel, Abelardo Matos Benjamim, Álvaro de Jesus Mário Gabriel, António Menezes, António Paulino, Arlindo Pereira Francisco, Benedito Catumbela Almeida, Estevão Lopes M oisés, Fernando José Pascoal, Lucas de Carvalho da Silva, Manuel António Domingues, Manuel Francisco Baptista, Martinho Sachapile Satonole, Raimundo Mucanda Lacanege, Salomão José Daniel, Amílcar Vasco Kumandala , Arcádia Salustiano Epalanga , Francisco Arsénio dos Santos Júnior , Francisco da Conceição Nzage e João Dias dos Santos, por limite de idade.

Licencia à reforma o General José Luís Caetano Higino de Sousa, por limite de carreira.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões definanciamento externo, para a adjudicação do Contrato de Empreitada para a Construção do Terminal Fluvial do Noqui, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade dos actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Nomeia Henrique Futy para o cargo de Conselheiro do Chefe do Estado Maior General das Forcas Armadas Angolanas , Casimiro Titino Franque para o cargo de Comandante da Região Aérea Norte, Domingos Filipe Quicongo para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, José Adriano Paulino para o cargo de lnspector da Força Aérea Nacional, José Santos Paulino para o cargo de Comandante da Região Militar Nordeste, Lopes Luís para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, Mário do Carmo Campeão Júnior para o cargo de Promotor da Plenária do Canselho Superior de Disciplina Militar do Estado Maior Ge neraI das Forças Armadas Angola nas, João Pedro Adão Cambole para o cargo de Comandante da Esquadra Naval Operacional , Receado Francisco Pedro para o cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, André Cristóvão Manuel para o cargo de Chefe da Direcção de Tropas Radiotécnicas da Força Aérea Nacional, António Manuel Manhonga para o cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar Nordeste, António Paulo Tenaz Kassanga para o cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Militar Sudeste, António Pessela para o cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica do Exército, Arão Jeremias para o cargo de Comandante da 52.ª Brigada de Infantaria da Região Militar Leste, Basílio Sambalanda para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, Cândido Ventura Samucuanha para o cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar Sudeste, Carlos Manuel para o cargo de Coman dant e-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Militar Nordeste, César Domingos Tito João para o cargo de Chefe da Direcção de Logística do Exército, Constantino Pedro Cassandra para o cargo de Comandante da 32.ª Brigada de Infantaria da Região Militar Leste, Isaías da Graça Manuel Francisco para o cargo de Chefe da Direcção de Segurança de Voos e Prevenção de Acidentes da Força Aérea Nacional, José António Calala para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, José António Filho para o cargo de Chefe da Direcção de Operações da Força Aérea Nacional, Lucas Valmário França para o cargo de Comandante da 30.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Leste, Maximino Caputo para o cargo de Comandante da 31.ª Brigada de Infantaria da Região Militar Leste, Santos Nobre Manuel para o cargo de Conselheiro do Comandante da Região Militar Luanda, António Hipólito Lopes para o cargo de Chefe da 6.ª Direcção da Marinha de Guerra Angolana, António Paulo para o cargo de Chefe da Direcção de Armamento e Técnica da Marinha de Guerra Angolana, Augusto Alfredo Lourenço para o cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Naval Norte, Fernando Marcolino para o cargo de Chefe do Gabinete de Apoio ao Conselho de Disciplina da Marinha de Guerra Angolana, José Manuel Gonçalves de Carvalho para o cargo de Chefe da Direcção de Operações da Marinha de Guerra Angolana, Manuel Agostinho para o cargo de Chefe do Estado Maior da Região Naval Norte, Orlando Matias dos Santos Ramos para o cargo de Chefe do Estado Maior da Esquadra Naval Operacional e Simão Capolo para o cargo de Chefe do Gabinete do Comandante da Marinha de Guerra Angolana.

Promove a título póstumo António Wine Nunes ao posto de General.

Promove os Oficiais Generais, Almirantes e Superiores Casimiro Titino Franque , José Santos Paulino e Mário do Carmo Campeão Júnior ao Posto de Tenente-General, João Pedro Adão Cambole ao Posto de Vice-Almirante, André Cristóvão Manuel, António Paulo Tenaz Kassanga, Arão Jeremias, Carlos Manuel, César Domingos Tito João, Constantino Pedro Cassandra, Isaías da Graça Manuel Francisco, José António Filho, Lucas Valmário França e Maximino Caputo ao Posto de Brigadeiro, António Hipólito Lopes, António Paulo, Fernando Marcolino, José Manuel Gonçalves de Carvalho, Manuel Agostinho, Orlando Matias dos Santos Ramos e Simão Capolo ao Posto de Contra-Almirante.

Cria a Escola Superior Técnica de Saúde do Huambo, como Instituição de Ensino Superior Priada.

Cria o Instituto Superior Católico do Lubango, como Instituição de Ensino Superior privada, na Província da Huíla.

Cria o Instituto Superior Privado Kiaxi, como Instituição de Ensino Superior privada, na Província de Luanda.

Exonera Henrique Futy do cargo de Consultor do Chefe dos Serviços de Inteligência e de Segurança Militar, Domingos Filipe Kicongo doca rgo de Comandante da 2.ª Divisão de Infanta ria do Exército, José Adriano Paulino do cargo de Comandante da Região Aérea Norte, Lopes Luís do cargo de Comandante da 6.ª Divisão de Infantaria Motorizada da Região Militar Sul, Receado Francisco Pedro do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Armamento e Técnica da Marinha de Guerra Angolana, António Manuel Manhonga do cargo de Comandante da 30 .ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Leste, António Pessela do cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Militar Norte, Basílio Sambalanda do cargo de 2.º Comandante da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, Cândido Ventura Samucuanha do cargo de Comandante da 32.ª Brigada de Infantaria da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Casimiro Titino Franque do cargo de Chefe do Gabinete de Prevenção de Acidentes da Força Aérea Nacional, José António Calala do cargo de Comandante da 31 .ª Brigada de Infantaria da 3.ª Divisão de Infantaria do Exército, José Santos Paulino do cargo de 2.º Comandante da Região Militar Sul, Mário do Carmo Campeão Júnior do cargo de Vogal Suplente do Conselho Superior de Disciplina Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas e João Pedro Adão Cambole do cargo de 2.º Comandante da Região Naval Sul.

Aprova a alteração da redacção do n.º 1 do artigo 2.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 158/ 23, de 28 de Julho, que estabelece o Regime de Preços de Transferência aplicável a determinadas operações comerciais na Área de Concessão do Novo Consórcio de Gás.