Legislação

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Concepção e Empreitada de Obras Públicas para a Construção das Infra-Estruturas Integradas da Província de Luanda, no âmbito do Plano Integrado de Intervenção de Luanda - PIIL e de fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos Contratos.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de serviços de desenvolvimento de uma plataforma para a recepção e disponibilização de todos os dados de exploração e produção para um período de 3 anos, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, a elaboração das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Especializada para a elaboração do Piano de Ordenamento Aeroportuário do Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de insumos agrícolas e de serviços especializados para o apoio ao processo produtivo e à agricultura familiar, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de serviços de consultoria especializada para a realização de estudo para o projecto de incentivo à produção incremental de campos em adiantado estágio de produção, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - ANPG, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do correspondente Contrato .

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, para a aquisição de novos servidores para a reposição dos sistemas informáticos de cobrança da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade, E. P., e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, para a elaboração das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a demolição e fiscalização de 4 edifícios na Província de Luanda, 3 edifícios na Província do Bié, 1 edifício na Província do Huambo e 1 edifício na Província do Cuanza-Sul e de empreitada de obras públicas para a construção do novo edifício Lote 1 do Prenda, na Província de Luanda, obras públicas para a construção de 200 habitações sociais para o realojamento dos moradores do edifício da FAPA, na Província do Huambo, e de prestação de serviços de fiscalização das referidas empreitadas, e prestação de serviços para a avaliação técnica de 100 edifícios, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos referidos Contratos.

Aprova o Acordo de Financiamento para a aquisição de equipamentos e serviços para o projecto da Rede Nacional de Banda Larga, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, em representação da República de Angola, a assinar o referido Acordo de Financiamento com o Banco The Export-lmport Bank of China (Eximbank of China) e toda a documentação relacionada com o mesmo.

Estabelece a isenção da obrigatoriedade de apresentação do certificado internacional de vacinação contra a febre-amarela, à entrada em território nacional, por cidadãos de países onde não há risco de transmissão da doença, e delega competência ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Saúde para a actualização da lista, consoante a situação epidemiológica verificada e as recomendações da Organização Mundial da Saúde.