Legislação

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Emergencial, com recurso a verbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a reconstrução da Igreja São Tiago Maior de Lândana, Província de Cabinda, e respectiva Fiscalização, e delega competências ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do Procedimento, a adjudicação das propostas, a celebração e a assinatura dos respectivos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razão do financiamento externo, para a celebração do Contrato de Empreitada para a construção, fornecimento, montagem, comissionamento e colocação em serviço do sistema de transporte a 220 kV Cuvango - Menongue, e delega competências ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar; para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do correspondente Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria para a Estruturação de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da actividade de abastecimento público de água na Província de Luanda, e delega competências ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verifi­ cação dava lidade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do correspondente Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição, fornecimento, montagem, reparação e manutenção dos sistemas AVAC, bombagem de água, incêndio e circuitos de água do novo edifício sede da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, e delega poderes ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, bem como para a celebração e assinatura do correspondente Contrato.

Autoriza a transferência da competência de gestão dos Perímetros Irrigados para os Governos Provinciais do Bengo, Huíla, Cuando Cubango, Moxico, Cuanza-Norte e Cuanza-Sul , e delega poderes aos Ministros da Agricultura e Florestas e das Finanças para definirem, em acto normativo próprio, o Regulamento Tarifário dos Perímetros Irrigados.

Aprova a alteração do n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 226/ 19 , de 9 de Dezembro, que cria uma Comissão lnterministerial, coordenada pela Vice-Presidente da República, para assegurar a coordenação, implementação e avaliação do Plano Nacional de Formação de Quadros.