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Iª Série
(Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social)
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I
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22/09/2023
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Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Kikolo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.º 31 da Lista dos Pavilhões de Formação de Artes e Ofícios do Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.
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