Legislação

Autoriza a prorrogação da Fase Inicial de Pesquisa da Área da Concessão do Bloco 44, até 12 meses contados da data da conclusão da perfuração do primeiro poço de pesquisa obrigatório do Bloco 44.

Autoriza a prorrogação da Fase Inicial de Pesquisa da Área da Concessão do Bloco 45 até 12 meses contados da data da conclusão da perfuração do primeiro poço de pesquisa obrigatório do Bloco 45.

Transfere Lucas Miguel Janota, Subprocurador Geral da República do Tribunal da Relação do Lubango para a Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal/Direcção Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção da Procuradoria Geral da República, André Capitão da Silva, Subprocurador Geral da República, da Província do Cuanza-Sul para a do Uíge, Pascoalina Natacha Daniel Sambo, Procuradora da República, da Província de Benguela para a de Luanda, Nédia Raquel Pereira Cândido, Procuradora da República, da Província do Bié para a do Huambo, Kátia Margareth Baptista Teodoro, Procuradora da República, da Província de Cabinda para a de Luanda, Yura Iracelma Bandeira Cadete dos Passos, Procuradora da República, da Província do Cuanza-Norte para a de Luanda, Marcela Hirédia Pinto da Costa, Procuradora da República, da Província do Cuando Cubango para a de Benguela, Teófílo Ngoma Bungo, Procurador da República, da Província do Cunene para a de Luanda, Palmira Vissapa Silva Dinis, Procuradora da República, da Província do Huambo para a de Luanda, Ludmila Wanderleia Francisco Bínda, Procuradora da República, da Província da Lunda-Sul para a de Benguela, Neusa Valentina Liqueva Mota Canjungulo, Procuradora da República, da Província do Moxico para a do Huambo, José Buanga Francisco Manuel, Procurador da República, da Província do Moxico para a de Luanda, Nuno Miguel Bragança José, Procurador da República, da Província do Moxico para a de Luanda, Mateus Agnelo Cahango João, Procurador da República, da Província do Uíge para a de Luanda e Gertrudes Elizabeth Chanda Miguel Sabalo, Procuradora da República, da Província do Uíge para a de Luanda.

Define as áreas do perímetro da Reserva do Estado, com vista a garantir a funcionalidade, a sustentabilidade, o desenvolvimento económico e social da infra-estrutura do Aeroporto Internacional «Dr. António Agostinho Neto», incluindo a respectiva zona de protecção e de expansão, bem como a construção do seu aparato de suporte e da Cidade Aeroportuária, constituída por um polígono com uma extensão de 13.481,466 hectares e um perímetro de 51.648,781 metros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.