Legislação

Cria os Cursos de Licenciatura em Educação de Infância e em Ensino Primário, no Instituto Superior de Ombaka, que conferem o grau académico de Licenciado, e aprova os seus Planos de Estudos.

Cria 7 cursos de graduação, no Instituto Superior de Ombaka, que conferem o grau académico de Licenciado, e aprova os seus Planos de Estudos.

Autoriza o Instituto Superior Politécnico Intercontinental de Luanda a iniciar o funcionamento das suas actividades académicas no seu Pólo, localizado na Província de Benguela, no Município de Benguela - Ca ponte City, a partir do Ano Académico 2023/2024.

Cria o Curso de Especialização em Produção e Nutrição de Pequenos Ruminantes, na Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade José Eduardo dos Santos, e aprova o seu Plano de Estudos.

Define as características das Obrigações do Tesouro destinadas à capitalização da TAAG - Linhas Aéreas de Angola, S.A. - TAAG.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento Dinâmico Electrónico para a aquisição de medicamentos para a Clínica Multiperfil, por um período de 1 ano, e delega competência ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do correspondente Contrato.