Legislação

Aprova o Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Secundário Técnico-Profissional. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 254/19, de 9 de Agosto, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Estabelece os incentivos fiscais aplicáveis à Área de Concessão do Bloco 45, bem como os critérios para a sua aplicação. - Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/20, de 22 de Junho.

Estabelece os incentivos fiscais aplicáveis à Área de Concessão do Bloco 44, bem como os critérios para a sua aplicação. - Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/20, de 22 de Junho.

Estabelece os incentivos fiscais aplicáveis à Área de Concessão do Bloco 30, bem como os critérios para a sua aplicação. - Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/20, de 22 de Junho.