Legislação

Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro - Capitalização do Fundo de Garantia de Crédito.

Regula as características das Obrigações do Tesouro, autorizadas pelo Decreto Presidencial n.º 119/23, de 19 de Maio, destinadas à capitalização do Fundo de Garantia de Crédito. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a ínstituição financeira inglesa Standard Chartered Bank - SCB e outras instituições financeiras melhor identificadas no referido Acordo, no valor global de até USD 209 584 160,91, para o financiamento da execução do Contrato de Empreitada de Reabilitação da Estrada EC192/EN250/EC254/EC385, Luau (Marco 25)/Cazonnbo/Lunnbala Caquenge, numa extensão de 247,50 km, na Província do Moxico, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola.

Cria o Gabinete de Gestão e Operacionalização do Projecto de Desenvolvimento Integrado da Baía de Moçâmedes - GO-MOÇÂMEDES, e delega competência ao Ministro dos Transportes para aprovar o Regulamento Interno do referido Gabinete.

Autoriza a despesa e a celebração de Adendas aos Contratos de Construção de um Quebra-Mar para a nova Ponte Cais de Cabinda, e a construção do Terminal de Cabotagem de Cabinda, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e assinatura das Adendas.

Altera os artigos 2.º, 5.º e 7.º do Decreto Presidencial n.º 204/11, de 26 de Julho, sobre as Normas de Procedimento Aplicáveis ao Reconhecimento, Modificação de Estatutos, Transformação e Extinção de Fundações.

Aprova a alteração ao Decreto de Concessão do Bloco 20/11, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 303/11, de 15 de Dezembro.

Estabelece o Regime de Preços de Transferência Aplicável a determinadas Operações Comerciais na Área de Concessão do Novo Consórcio de Gás.

Extingue a Concessão do Bloco 20/15, com vista à integração na Área da Concessão do Bloco 20/11. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 212/15, de 2 de Dezembro.