Legislação

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Oficies da Funda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.° 32 da Lista dos Pavilhões de Formação de Artes e Ofícios do Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação de Artes e Oficies, aprovado pelo artigo 1.° do Decreto Executivo n.° 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Emulação Profissional de Artes e Ofícios do Cassequet - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.° 41 da Lista dos Pavilhões de Formação de Artes e Oficios do Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação de Artes e Oficies, aprovado pelo artigo 1.° do Decreto Executivo n.° 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Fonnação Profissional de Artes e Oficias do Benfica. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.° 30 da Lista dos Pavilhões de Formação de Artes e Oficios do Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação de Artes e Ofícios, aprovado pelo artigo 1.° do Decreto Executivo n.° 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Oficies de Cabo Ledo - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.° 2 da Lista dos Pavilhões de Formação de Artes e Ofícios do Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação de Artes e Ofícios, aprovado pelo artigo 1.° do Decreto Executivo n.° 309/08, de 29 de Outubro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação do Contrato de Empreitada para a Construção de 1.500 Habitações Sociais, incluindo as respectivas infra-estruturas e equipamentos sociais, destinadas ao realojamento das famílias em situação de vulnerabilidade social, na Zona do Ngolome, Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, dividida em 3 lotes, do Contrato para a Elaboração de Estudos e Projectos e Coordenação da referida Empreitada e do Contrato para a Fiscalização para a referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, a adjudicação, celebração e assinatura dos Contratos.