Legislação

Cria o Curso de Doutoramento em Tecnologia Agro-Alimentar, na Faculdade de Ciências Agrárias da Universidade José Eduardo dos Santos, que confere o grau académico de Doutor, e aprova o seu Plano de Estudos.

Cria o Curso de Mestrado em Ciências Florestais e do Ambiente, na Faculdade de Ciências Agrárias da Universidade José Eduardo dos Santos, que confere o grau académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.

Cria o Curso de Mestrado em Engenharia Informática, no Instituto Politécnico da Universidade Katyavala Bwila, que confere o grau académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.

Cria o Curso de Doutoramento em Educação, no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huila, que confere o grau académico de Doutor, e aprova o seu Plano de Estudos.

Cria os Cursos de Licenciatura em Ciências da Comunicação, Informática de Gestão, Engenharia Mecânica, Linguistica Inglesa, Serviço Social e Filosofia, no Instituto Superior Politécnico Católico do Huambo, que confere o grau académico de Licenciado, e aprova os Planos de Estudos dos cursos criados.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a celebração de contratos para o fornecimento e gestão dos bens alimentares e meios essenciais, destinados às doações para a assistência às familias carenciadas em situação de vulnerabilidade social, e delega competência ao Ministro da Administração do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos Contratos.