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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Tribunal Constitucional)
I
23/06/2023
Anota os Estatutos e o Programa do Partido de Aliança para Democracia e Desenvolvimento de Angola - Aliança Patriótica.
Iª Série
 (Tribunal Constitucional)
I
23/06/2023
Anota as alterações produzidas aos Estatutos e ao Programa do Partido Democrático para o Progresso de Aliança Nacional Angolana - PDP-ANA, em virtude das deliberações emanadas no II Congresso Ordinário.