Legislação

Aprova a exclusão da WM-DC Resources Limited, do Contrato de Partilha de Produção do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda por incumprimento das obrigações contratuais e financeiras.

Autoriza a prorrogação da Declaração de Descoberta Marginal do Campo Golfinho da Área de Concessão do Bloco 20/11, por um período adicional de 6 meses, a contar de 8 de Dezembro de 2021.

Autoriza a celebração da Adenda do Contrato de Empreitada de Reabilitação do edifício do ex-Ministério do Planeamento, no valor de Kz: 2 590 690 873,17, bem como do contrato de fiscalização no valor de Kz: 158 892 606,76, e autoriza o Director do Gabinete de Obras Especiais, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios de aprovação tutelar, inerentes ao presente procedimento, incluindo a aprovação da minuta, celebração e homologação do respectivo Contrato.

Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de Serviços de Fiscalização para as empreitadas de obras públicas para a construção, fornecimento, montagem e comissionamento das instalações e equipamentos integrantes do Projecto das Linhas Aéreas de 30kV, 60kV, 110 kV e 220kV, subestações associadas e ligações domiciliares, a construir nos municípios da Província do Uíge, dividido em 3 Lotes, e autoriza o Governador Provincial do Uíge, com poderes de subdelegar, a praticar os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido procedimento.

Aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a Agência de Crédito à Exportação Inglesa - UKEF, no valor global de € 22 390 488,32, com a cobertura da mesma Agência para o financiamento de 89% do valor do contrato comercial e 100% do prémio de seguro da Agência de Crédito à Exportação Inglesa, para a materialização do Projecto de Reabilitação e Substituição dos Equipamentos Hidromecânicos da Barragem da Quiminha, e a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a instituição financeira Inglesa Standard Chartered Bank, no valor global de € 2 463 417,72, para o financiamento do down payment do referido contrato comercial e 100% da taxa de mitigação do risco, e delega poderes à Ministra das Finanças, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos mencionados Acordos de Financiamento e toda a documentação a eles relacionada.

Regula o Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta Própria. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, designadamente o Decreto Presidencial n.º 42/08, de 3 de Julho, sobre o Regime Jurídico dos Trabalhadores por Conta Própria.

Regula as Instruções para a Elaboração e Aplicação do Qualificador Ocupacional no exercício da actividade laboral. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto do presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 70/01, de 5 de Outubro.

Aprova o Regime de Taxas e Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pelas instituições de formação profissional, públicas e de gestão comparticipada, adstritas ao Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional - INEFOP.

Define o Regime Jurídico do Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 16/94, de 10 de Agosto, sobre o Sistema de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas.