Legislação

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quipeio. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Chipipa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mundundo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Cabina. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cacoma. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Huambo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Ucuma. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Hengue. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Longonjo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luvemba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Escola Primária Canhanga e Sanzala-Cangote, Escola Primária de Cassoco-Cangote, Escola Primária da Missão Católica - Chinguar, Escola Primária de Chinquendula - Chinguar, Escola Primária de Embala Chiluco e M

Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Escola Primária Chilunda Lupale n.º 1.277, Escola Primária Calanda Sede n.º 1.303, Escola Primária Chitongo n.º 924 e Escola Primária Catala Vatuco n.º 347, sitas no Município do Caluquembe, Província da Huíl

Autoriza a Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, com poderes para subdelegar, a celebrar a Adenda referente ao Contrato sobre o Sistema Integrado de Gestão de Dados das Empresas, Profissões e Activos Laborais em Angola - SIGEPA.

Autoriza a despesa no valor global de Kz: 748 900 000,00, e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada para a adjudicação do contrato de empreitada de conclusão da construção da Ponte sobre o Rio Mpaley Mpaley, no Município do Cuito

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, em função do critério material, para a reabilitação e fiscalização de 22 Centros de Serviços de Empregos, em 17 Províncias, no valor de Kz: 8 081 834 800,00, e autoriza

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação emergencial para a adjudicação do contrato de prestação de serviço com a empresa Mota Engil - Angola para a Implantação de Sistema de Balizagem Luminosa CAT I, incluind

Aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola representada pelo Ministério das Finanças e a Instituição Financeira Inglesa Standard Chartered Bank no valor de ? 8364 48 842 712,47, com cobertura da Agência de Crédito à Exporta

Nomeia Gilberto Moisés Moma Capeça para o cargo de Director Geral da Unidade de Informação Financeira e delega poderes ao Ministro de Estado para a Coordenação Económica para conferir posse à individualidade ora nomeada.

Exonera Francisca Salomé Massango de Brito do cargo de Directora Geral da Unidade de Informação Financeira.

Dá por firme e válido o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a República Democrática do Congo no domínio da Segurança e Ordem Púbica, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Protocolo de Cooperação em Matéria Policial entre o Ministério do Interior da República de Angola e o Departamento de Polícia da República da África do Sul, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo aos Direitos dos Idosos em África, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo aos Direitos das Pessoas com Deficiência em África, e garante que será rigorosamente observado.