Legislação

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cassumbe. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Calucinga. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Andulo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cazage. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Lurna Cassai. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Dala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cacolo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Alto Chicapa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cucumbi. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Xassengue. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Muconda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Muriege. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cassai. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Nomeia Narciso Paulo Simão Tiacafe para o cargo de Chefe do Departamento de Acreditação e Certificação de Operações de Desminagem, Jean Jack Cristóvão Cortez para o cargo de Chefe do Departamento de Gestão de Risco, Florinda António André para o cargo de Chefe do Departamento de Assistência às Vítimas de Minas, Francisco Machado Pascoal para o cargo de Chefe do Departamento de Administração e Serviços Gerais, Manuel Domingos José para o cargo de Chefe do Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços e Paula de Almeida Diogo para o cargo de Chefe do Departamento de Assessoria Técnica, e delega poderes ao Director Geral da Agência Nacional de Acção Contra Minas - ANAM, para conferir posse às individualidades ora nomeadas.

Nomeia Rosa Branca da Cunha Cardos Albino, Assistente Especialista, para o quadro efectivo de pessoal dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República.

Demite Anacleto Ataíde Aurélio, Analista Principal de 1.ª Classe, do quadro efectivo de pessoal dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, por abandono de lugar.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada para a Reabilitação de 2 km de vias urbanas na Zona dos Coqueiros, no Município de Luanda, Província de Luanda, no valor global de Kz: 818 694 630,00 e a aquisição de serviço de fiscalização da referida empreitada, no valor global de Kz: 24 560 838,00, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar correspondente aos contratos supra citados.

Aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção Geral do Trabalho - IGT e extingue o Centro de Segurança e Saúde no Trabalho - CSST. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 79/15, de 13 de Abril, que aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção Geral do Trabalho e o Decreto Executivo n.º 50/10, de 28 de Maio, que aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Segurança e Saúde no Trabalho, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 180 000 000 000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com o funcionamento e investimento do Sector de Ordem e Segurança Pública à Unidade Orçamental - Ministério do Interior.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 10 138 000 000,00, para fazer face às despesas prioritárias à Unidade Orçamental - Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social.

Aprova a abertura do crédito adicional especial no montante de Kz: 14 641 156 835,18, para a cobertura das despesas prioritárias da Unidade Orçamental - Tribunal Constitucional.