Legislação

Nomeia as individualidades para integrarem o Conselho de Administração da Empresa Rede Nacional de Transporte de Electricidade - RNT - E.P., e delega poderes ao Ministro da Energia e Águas para conferir posse às individualidades nomeadas.

Exonera as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Rede Nacional de Transporte de Electricidade - RNT - E.P.

Autoriza a inclusão da despesa dos contratos aprovados pelo Despacho Presidencial n.º 177/21, de 26 de Outubro, no Programa de Investimentos Públicos «PIP 2022». - Revoga o n.º 3 do Despacho Presidencial n.º 177/21, de 26 de Outubro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a execução do Contrato de Manutenção e Suporte Evolutivo das Tecnologias de Informação, Cibersegurança e Serviços de Call Center do Instituto Nacional de Segurança Social - INSS, no valor global de Kz: 7 500 000 000,00, a ser celebrado com a empresa TSCO - Tecnologias, Sistemas e Consultoria, S.A., e delega competência à Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança
Social, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para o Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a construção de uma Estação de Tratamento de Água compacta - ETA e de conduta adutora DN250, para o reforço do sistema de abastecimento de água à Cidade de N’Dalatando, no Município do Cazengo, na Província do Cuanza-Norte, no valor global de Kz: 3 246 876 750,00 e do Contrato de Prestação de Serviços de
Fiscalização da referida empreitada de obras públicas no valor global de Kz: 162 343 837,50, e delega competência ao Governador da Província do Cuanza-Norte, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do Procedimento, incluindo a assinatura dos respectivos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a melhoria da rede rodoviária da Cidade de Luanda, no valor global de USD 268 407 133,44, o qual contempla intervenções profundas numa extensão de cerca de 120 km, superficiais de cerca de 4,50 km e pontuais, incluindo os respectivos serviços de fiscalização, e delega competência à Governadora da Província de Luanda, com
faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, para a celebração dos correspondentes Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a celebração do contrato de fiscalização da empreitada de electrificação do Triângulo dos Dembos, incluindo o Município de Nambuangongo, na Província do Bengo, no valor global de Kz: 2 530 187 000,00, e delega competência à Governadora da Província do Bengo para a aprovação das peças do procedimento contratual, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento. 

Aprova a Adenda n.º 3 ao Contrato de Empreitada para a realização de estudos, projectos executivos e implantação de condutas adutoras na ETA-BITA/Cidade do Kilamba, Cidade do Kilamba/CD-Camama, CD Camama/CD-Cabolombo, CD-Cabolombo/CD-Ramiros, CD-Ramiros/CD-Ilha do Mussulo/Cazanga - Lote B2, do Projecto Bita, para a reposição do equilíbrio económico e financeiro do Contrato, no valor de USD 26 144 830,84, autoriza o Conselho de Administração da Empresa Pública de Águas - EPAL a celebrar a Adenda acima referida com a empresa CENTRO CERRO ANGOLA - Empresa de Construção Civil e Obras Públicas, S.A., e autoriza a subcontratação da empresa Saint-Gobain Pam Canalisation, pela Empresa Centro Cerro Angola, S.A., no âmbito da cobertura da Agência Francesa de Crédito à Exportação «BPI France Assurance Export», nas condições de garantia e empréstimo.

Aprova a celebração de uma Adenda ao Contrato de Assistência Técnica e Fiscalização da Construção do Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca, no valor em Kwanzas equivalente a €1 045 324,38, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar a Adenda acima referida com o consórcio constituído pelas empresas COBA - Consultores de Engenharia e Ambiente, S.A. e Lahmeyer International GMBH.

Extingue a TECNOGIRON - Empresa Mista de Construções, U.E.M. - Revoga todos os diplomas legais que contrariem o disposto no presente Decreto Presidencial.

Aprova a extinção da Empresa Pública denominada Empresa Distribuidora e Exibidora de Cinema, Unidade Económica Estatal - EDECINE, U.E.E. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 13/19, de 15 de Janeiro.

Aprova a isenção de vistos aos cidadãos nacionais da República do Ruanda, titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço ou Oficial e Ordinários, que pretendam entrar em território nacional em visita oficial, visita familiar, férias, realização de negócios e trânsito. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto neste Diploma, nomeadamente o ponto 1.6 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 150/18, de 19 de Junho, que altera o Decreto Presidencial n.º 56/18, de 20 de Fevereiro.

Dá por firme e válida a Convenção entre a República de Angola e a República Popular da China para a Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, Prevenção de Fraude e Evasão Fiscal, e garante que será rigorosamente observada.

Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China sobre Facilitação de Vistos, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China, e garante que será rigorosamente observado.